Para efeitos legais faz fé exclusivamente a versão italiana (tos_privacy_it.md).
TERMOS DE SERVIÇO — DCmove
Versão 2.0 — 2026
1. PARTES E OBJETO
Os presentes Termos de Serviço (adiante «Termos») regulam a relação contratual entre:
Dervet s.r.l. (Via Trescore 32/a, 26020 Palazzo Pignano CR, NIF IT01433620190 — adiante «o Fornecedor»)
e
o Utilizador (pessoa singular ou coletiva que se regista na plataforma)
relativamente à utilização da plataforma DCmove (aplicação móvel, backend na nuvem be.dcmove.cloud).
2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
A DCmove é uma plataforma IoT que permite aos utilizadores registados:
- Registar, configurar e controlar remotamente dispositivos Dervet
- Monitorizar o estado operacional, o diagnóstico e os registos de funcionamento dos dispositivos
- Gerir parâmetros técnicos, predefinições de configuração e personalizações
- Efetuar atualizações de firmware remotamente (OTA) ou através de Bluetooth (BLE OTA)
- Enviar pedidos de assistência técnica com anexos de diagnóstico
O Serviço destina-se a profissionais do setor (instaladores, técnicos de manutenção, fabricantes OEM) e a utilizadores finais proprietários de dispositivos Dervet.
3. REQUISITOS DE ACESSO
Para utilizar o Serviço, o Utilizador deve:
a) ser uma pessoa singular maior de idade (pelo menos 18 anos) ou uma entidade juridicamente constituída; b) dispor de um telemóvel compatível (Android 8.0+ ou iOS 14+); c) concluir o registo fornecendo dados verdadeiros, exatos e atualizados; d) aceitar os presentes Termos e a política de privacidade antes de concluir o registo.
4. REGISTO E GESTÃO DA CONTA
4.1 Criação da conta
O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos. A Dervet reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas baseadas em dados falsos.
4.2 Credenciais de acesso
O Utilizador é responsável pela guarda confidencial das suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Utilizador deve notificá-lo imediatamente à Dervet.
4.3 Perfis de utilizador
O acesso às funcionalidades é modulado em função do perfil atribuído (Administrador, Fabricante, Instalador, Utilizador).
4.4 Contas inativas
A Dervet reserva-se o direito de suspender, mediante notificação prévia por correio eletrónico, as contas que tenham permanecido inativas durante mais de 24 meses.
5. UTILIZAÇÃO CORRETA DO SERVIÇO
O Utilizador compromete-se a: - Não aceder a dispositivos ou dados de outros utilizadores sem autorização - Não efetuar engenharia inversa nem descompilação do software - Não sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do Serviço - Não carregar conteúdos ilícitos ou que violem direitos de terceiros - Não utilizar o Serviço para fins distintos da gestão de dispositivos Dervet
6. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO
A Dervet compromete-se a assegurar a disponibilidade do Serviço com continuidade razoável, mas não oferece garantias de nível de serviço (SLA) para os planos não comerciais. São possíveis interrupções por manutenção ou por motivos de força maior.
A Dervet reserva-se o direito de modificar ou interromper o Serviço mediante um pré-aviso de 30 dias, salvo em situações de emergência técnica ou de segurança.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relativos ao software, às marcas e ao know-how da DCmove são propriedade exclusiva da Dervet. Os dados introduzidos pelo Utilizador (nome do dispositivo, predefinições, imagens) continuam a ser propriedade do Utilizador.
8. DADOS DO UTILIZADOR E PRIVACIDADE
O tratamento dos dados pessoais rege-se pela política de privacidade da DCmove, parte integrante dos presentes Termos. Todos os dados são conservados numa infraestrutura gerida diretamente pela Dervet em Itália.
9. RESPONSABILIDADE
9.1 Responsabilidade da Dervet
A Dervet responde pelos danos diretos causados por incumprimentos imputáveis exclusivamente ao Serviço, até ao limite máximo do montante pago nos últimos 12 meses. A Dervet não responde por danos indiretos nem pela perda de dados.
9.2 Responsabilidade do Utilizador
O Utilizador é responsável por: - A utilização correta dos comandos remotos (a abertura e o fecho de portas industriais podem comportar riscos para a segurança das pessoas) - A correta configuração dos parâmetros técnicos - A guarda das credenciais - O cumprimento da regulamentação local aplicável
9.3 Exclusão de responsabilidade
A Dervet não responde por danos a pessoas ou bens decorrentes da utilização indevida dos comandos remotos. O Utilizador deve assegurar-se de que a zona de manobra está desimpedida antes de dar qualquer comando.
10. ALTERAÇÕES AOS TERMOS
A Dervet reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos mediante um pré-aviso de pelo menos 15 dias comunicado por correio eletrónico. A continuação da utilização do Serviço implica a aceitação dos novos Termos.
11. RESOLUÇÃO E ELIMINAÇÃO DA CONTA
O Utilizador pode solicitar a eliminação da sua conta através da função própria da aplicação ou enviando um pedido para privacy@dervet.com. Na sequência da eliminação, os dados de identificação são anonimizados de imediato.
12. LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
Os presentes Termos regem-se pela lei italiana. O foro exclusivamente competente é o de Cremona (CR), sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis aos consumidores.
13. CONTACTO
Dervet s.r.l. Via Trescore 32/a, 26020 Palazzo Pignano (CR) Correio eletrónico: info@dervet.com Tel.: +39 0373 386450
Versão 2.0 — 2026